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Contrato de Adesão Minha Casa Minha Vida - MODELO


CONTRATO DE ADESÃO – PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA.
Por este instrumento particular, de um lado, a Sra. ................................................................. , brasileira, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº ..........., do Instituto de Identificação do Estado de ..........., e do CPF sob nº ......................, residente e domiciliada na cidade de .............., na rua ............................................., nº ............, conj. ........, E Sr. ........................................................ , brasileiro, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº ..........., do Instituto de Identificação do Estado de ..........., e do CPF sob nº ..........., residente e domiciliada na cidade de ........., na rua ............................., nº ............, conj. ........, abaixo assinados, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE(S),indicados pela Entidade :_______________________________________________ e de outro, INSTITUTO CONECTIVIDADE AÇÃO SOCIAL, também denominado pela sigla ”ICAS”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portadora do CNPJ nº15.262.571/0001-71, com endereço na rua Senador Fláquer, nº 25, sala 41,Centro, Santo André, estado de São Paulo, neste ato representada por seu presidente, Thiago de Carlos Brito, brasileiro, solteiro, estudante de engenharia de processos de produção e analista de qualidade, portador da Carteira de Identidade nº 44.823.299, do Instituto de Identificação do Estado de São Paulo, e do CPF sob nº 391.112.238-12, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, têm justo e acertadas o presente CONTRATO DE ADESÃO, que se regerá pelas disposições do Código Civil, Regimento Interno, Planos de Trabalhos e demais cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto
O presente instrumento tem por objeto a adesão ao Projeto de Moradia de Interesse Social, assegurando à CONTRATANTE apoio administrativo em todas as fases que antecedem o projeto, durante a construção e 90 dias pós obra, junto ao contrato de compra de área, financiamento, construção e documentação imobiliária, e ainda junto a entidade organizadora a ser definida pela CONTRATADA, podendo inclusive ser a própria entidade, para constituição de grupo associativo com objetivo especifico de construção de moradia popular pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que possa vir existir desde que aprovado em assembléia convocada especificamente para este fim, podendo para tanto representá-los junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e especialmente à Prefeitura onde for estabelecido o projeto, Concessionária (s) de Energia Elétrica e de água e esgoto locais e perante o INSS e outros necessários ao bom andamento do projeto, juntar e retirar documentos, efetuar pagamentos, e se for o caso constituição de alienação fiduciária ou hipoteca,encaminhamento de ofícios, relatórios, receber e dar quitações, firmar contrato de compra de área, realizar a obra em diversas modalidades inclusive contratar terceiros para executar a obra por administração direta ou ainda por empreitada parcial ou global para execução do empreendimento, bem como averbar as construções, instituir e especificar o condomínio e atribuir às unidades conforme assembléia convocada especifica para este fim, receber o empreendimento ao final da construção, dar aquiescência na entrega das unidades habitacionais, requerer certidões, propor recursos administrativos, desistir, confessar, transigir, acordar, propor servidão de passagem junto aos órgãos e concessionárias públicos quando for o caso, sempre a bem do projeto, construir unidades comerciais desde que sua renda seja revertida ao futuro condomínio, ou associação dos moradores.

CLÁUSULA SEGUNDA: da Formação do Grupo
A formação do grupo de famílias proponentes será realizada conforme as cláusulas descritas neste contrato e conforme as regras do programa Minha Casa Minha Vida, que podem ser observadas através do site oficial da Caixa Econômica Federal e ainda através da cartilha do programa, disponível no link http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/Manual_beneficiario.pdf e também através do link:  http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/CARTILHACOMPLETA.PDF, inclusive substituições destas posteriores a assinatura do contrato e através de cópia que pode ser consultada na sede da CONTRATADA, não podendo está garantir qualquer mudança nas regras do programa.






§ 1º O grupo poderá ser formado por até 500 proponentes com renda familiar de até R$1.600,00, (hum mil e seiscentos reais para o programa MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-E) e/ou por até 500 proponentes com renda familiar entre R$1.6001,00 a R$5.000,00 para o programa MINHA CASA MINHA VIDA – FGTS (MCMV-FGTS), observando em ambos os casos o cumprimento das leis, normas e resoluções dispostas pelo programa, inclusive posteriores as assinaturas do contrato, contando com recursos próprios, do FDS – Fundo de Desenvolvimento Social, FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,ou ainda, FAR – Fundo de Arrendamento Residencial,ou qualquer outro fundo indicado pelo programa, e principalmente parcerias com o poder público, a fim de compor o cronograma financeiro para viabilizar a aquisição de unidade habitacional, ou ainda através de Operações Habitacionais organizadas coletivamente por entidades Organizadoras, que contam também com contrapartida do grupo entre outras parcerias junto a órgãos públicos e privados;

§ 2º Todos os proponentes, exceto aqueles a que o programa MCMV-E excluir, deverão passar por análise de risco, comprovando capacidade de pagamento, onde o comprometimento da renda com todas as despesas do proponente será analisada levando em consideração outros aspectos ditados pelo agente financeiro;

§ 3º A CONTRATADA em hipótese nenhuma garantirá a aprovação do CONTRATANTE, devendo este apresentar as condições necessárias ao enquadramento no projeto no momento que antecede a formalização do contrato de compra da futura unidade junto ao agente financeiro;

§ 4º Os empreendimentos devem dispor de especificação mínima conforme regras do programa, que propõe para a Tipologia 1 – casa térrea, Compartimentos: Sala, cozinha, banheiro, circulação, 2 dormitórios e área externa com tanque. Área construida de 35m2 e Tipologia 2 – apartamento, Compartimentos: Sala, cozinha, área de serviço, banheiro, circulação e 2 dormitórios com Área Construida mínima 42m².



CLÁUSULA TERCEIRA: Zona de atuação e Prazo 

A CONTRATADA desenvolverá suas atividades em âmbito Nacional, sendo os CONTRATANTES participantes de projetos desenvolvidos na região do Grande ABCDMR, ou cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O presente contrato tem validade pelo prazo de 72 meses, contado da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado, desde que justificado e com a aprovação da CONTRATANTE.


CLÁUSULA QUARTA: Remuneração de Terceiros e Contribuição social
Pela prestação dos serviços previstos na Cláusula Primeira que será realizado mediante contratação de terceiros sob a responsabilidade da CONTRATADA, podendo esta realizar todos os estudos sob autogestão, administração direta ou ainda contratar empreitada parcial ou global para realização de todos os serviços até entrega das chaves, sendo o Trabalho técnico social estendido até 90 dias após a entrega da unidade a CONTRATADA fará jús ao pagamento pela CONTRATANTE no valor de R$ 29.715,00 (Vinte Nove Mil, Setecentos e Quinze Reais) correspondente a análise de risco ,despesas administrativas, custos e emolumentos cartorários com Certidão de Ações Cíveis e de Família, Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais, Cartórios de Protestos, abertura e reconhecimento de firma exclusivamente para este contrato, e procuração específica para a CONTRATADA, que será representante em todos os orgãos públicos e privados, ou ainda, por terceiros designados por esta, para administração dos contratos feito junto à construtora, serviços técnicos especializados e trabalho técnico social, ou qualquer outros serviços que a Contratada considerar necessário ao bom andamento do projeto, sendo o prazo máximo de execução deste de 60 meses após formação do grupo.



CLÁUSULA QUINTA: Escolha do Grupo, Forma de Pagamento pela prestação de Serviços de Terceiros e Contribuição Social:
O CONTRATANTE declara ter participado em reunião informativa do programa MCMV que prevê condições diferentes para participação em cada modalidade, conforme origem dos recursos entre outras regras dadas por todos os órgãos envolvidos, e que alem, dos valores dispostos na cláusula quarta, será devido ainda por este, financiamento junto ao agente financeiro após entrega da obra sendo: 10% da renda do CONTRATANTE durante 120 meses para aqueles com renda de até R$1.600,00 , ou alterações posteriores, e para aqueles com renda entre R$1.601,00 a R$5.000,00, será devido o valor financiado de até R$130.000,00(cento e trinta mil) junto ao agente financeiro, podendo receber subsídios deste de até R$25.000,00, conforme renda familiar, capacidade de pagamento, prazo e condições dispostas pelo programa entre outros que possam ser conquistados junto a outros órgãos e que desta forma escolhe participar do grupo de família com renda (   ) até R$1600,00 (Mil e Seiscentos Reais) ou  (    ) entre R$1.601,00 a R$5.000,00 (Mil seiscentos e um Reais a Cinco Mil Reais). O pagamento para aqueles com renda entre R$1.601,00 a R$5.000,00 (Mil seiscentos e um Reais a Cinco Mil Reais) será estabelecido em contrato aditivo após conhecido as características da área de desenvolvimento de projeto, havendo a possibilidade destes participarem em projeto na mesma área daqueles com renda de até R$1600,00 (Mil e Seiscentos Reais), os mesmos poderão escolher entre as mesmas opções destes, sendo devido neste momento apenas R$125,00 (sendo R$ R$75,00 ao ICAS e R$50,00 à Entidade indicadora do CONTRATANTE, podendo inclusive ser o próprio ICAS) a título de adesão e R$45,00 mensais de taxa administrativa (sendo R$ R$25,00 ao ICAS e R$20,00 à Entidade indicadora do CONTRATANTE, podendo inclusive ser o próprio ICAS).   O pagamento para aqueles com renda de até R$1.600,00 (Mil e Seiscentos Reais), ocorrerá de forma parcelada de acordo com opção apresentada em reunião coletiva ou particular escolhida pelo CONTRATANTE , sendo neste ato definida como opção:  A (  ), B (  ), C (  ), D (  ), F (  ), G (  ), H (  ), I (  ), J (  ), K (  ) conforme abaixo, onde somente o plano de parcelamento escolhido fará parte integrante deste contrato:

  1. Anexo 01 – Tabela Plano 01 – Sendo Valor total parcelado: R$39.931,80 (trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  2. Anexo 02 – Tabela Plano 02 – Sendo Valor total parcelado: R$39.931,80 (trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  3. Anexo 03 – Tabela Plano 03 – Sendo Valor total parcelado: R$39.931,80 (trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves , ou conforme normas do programa;
  4. Anexo 04 – Tabela Plano 04 – Sendo Valor total parcelado: R$39.931,80 (trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  5. Anexo 05 – Tabela Plano 05 – Sendo Valor total parcelado: R$39.931,80 (trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  6. Anexo 06 – Tabela Plano 06 – Sendo Valor total parcelado: R$39.931,80 (trinta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  7. Anexo 07 – Tabela Plano 07 – Sendo Valor total parcelado R$42.808,42 (Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Oito Reais e Quarenta e Dois Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  8. Anexo 08 – Tabela Plano 08 – Sendo Valor total parcelado R$42.924,82 (Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Vinte e quatro Reais e Oitenta e Dois Centavos) mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  9. Anexo 09 – Tabela Plano 09 – Sendo Valor total parcelado:, R$45.311,00 (Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Onze Reais ), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves , ou conforme normas do programa;
  10. Anexo 10 – Tabela Plano10 – Sendo Valor total parcelado: R$47.419,14 (Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Quatorze Centavos), mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves, ou conforme normas do programa;
  11. Anexo 11 – Pagamento à vista no valor de R$ 29.715,00 (Vinte Nove Mil, Setecentos e Quinze Reais) , mais 120 parcelas de até 10% da renda familiar pós chaves , ou conforme normas do programa;

§ 1º O CONTRATANTE poderá escolher entre quatro datas para realização dos pagamentos dos serviços, sendo dia 05,10, 20, 30, desde que a primeira parcela não ultrapasse o prazo de 30 dias após a 1ª parcela da entrada;

§ 2º Após data de vencimento, será aplicado multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês, podendo a CONTRATADA REINCIDIR O CONTRATO caso ocorra atraso nas parcelas superior a 3 meses, observando a cláusula sexta.

§ 3º As parcelas junto ao agente financeiro poderão inclusive ocorrer juntamente com as parcelas mensais de contrapartida, após o período de obras.

§ 4º O presente contrato terá o seu valor reajustado pelo INCC para aqueles que aderirem após 31 de julho de 2013, mais juros de 0,5% ao mês, devendo o valor das 12(doze) primeiras parcelas de qualquer plano ser paga no ato da assinatura do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – Devolução de valores em Caso de desistência ou NÃO aprovação do CONTRATANTE
A devolução dos valores por desistência ou não aprovação do CONTRATANTE, se dará da seguinte forma referente ao pagamento do valor de R$ R$ 29.715,00 (Vinte Nove Mil, Setecentos e Quinze Reais)Tês Mil, Duzentos e Setenta e cinco Reais )  das parcelas no período de obra, das despesas para elaboração e aprovação do projeto e contribuição social:
§ 1º - o valor de R$496,44  (quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) no ato da assinatura deste contrato ou incluso no valor a ser dado junto com a entrada, mais R$125,00 (sendo R$ R$75,00 ao ICAS e R$50,00 à Entidade indicadora do CONTRATANTE, podendo inclusive ser o próprio ICAS) a título de adesão e R$45,00 mensais de taxa administrativa (sendo R$ R$25,00 ao ICAS e R$20,00) até três meses subseqüentes ao da desistência ou não aprovação do contratante, não serão devolvidas em hipótese nenhuma, pois trata-se do pagamento de despesas administrativas , custas, emolumentos cartorários, entre outros necessários à formação do grupo, onde a CONTRATADA deverá providenciar família substituta;
§ 2º - R$1.250,00( Mil, Duzentos e Cinqüenta Reais), somente será devolvido se houver desistência por parte do CONTRATANTE, ANTERIOR ao envio dos documentos para análise de crédito, caso contrário não será devolvido, já que a CONTRATADA firmou parceria com a Emovere Imóveis, correspondente oficial da Caixa Econômica Federal, para, neste caso, prestação de serviços de despachante para cada proposta de crédito encaminhada, devendo a mesma ser remunerada;
§ 3º - R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), somente será devolvido se houver desistência por parte do CONTRATANTE, ANTERIOR ao envio dos documentos para análise de crédito, já que houve custas, emolumentos cartorários com Certidão de Ações Cíveis e de Família, Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais, Cartórios de Protestos; caso contrário não será devolvido;
§ 4º - R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), somente será devolvido se houver desistência por parte do CONTRATANTE, ANTERIOR ao envio dos documentos para análise de crédito, já que este valor se refere à entrada da análise de risco junto ao agente financeiro;
§ 5º - R$ 600,00 (SEICENTOS REAIS), somente será devolvido se houver desistência por parte do CONTRATANTE, ANTERIOR ao envio dos documentos para análise de crédito, já que este valor se refere à parcela final da análise de risco junto ao agente financeiro;
 § 6º - Do valor total pago até o protocolo de desistência ou não aprovação do CONTRATANTE, será retido deste 30% (trinta por cento) corrigidos pelo INCC –Índice Nacional da Construção Civil. Entretanto os pagamentos pagos em atraso, juros ou correção monetária não serão devolvidos, inclusive os acréscimos sobre o valor à vista, tal acréscimo, será dividido pelo número de parcelas do plano escolhido e será retido o valor proporcional a cada parcela até a desistência ou não aprovação. Estes valores se referem à multa para substituição de proponente a ser realizado pela Emovere Imóveis, ou seja, custo da prestação de serviço de apoio administrativo para substituição deste, onde a CONTRATADA deverá ainda providenciar a substituição por outro proponente, que além de se enquadrar nas normativas do programa, venha ainda assumir todos os compromissos anteriormente citados, uma vez que para cada proponente é necessário uma nova avaliação de risco, onde toda substituição compromete o andamento do projeto.
§ 7º - Todos os outros valores exclusivamente gastos com comissão, elaboração e aprovação do projeto, ou ainda outra contrapartida aprovada pelo grupo relacionada à construção das unidades habitacionais, SERÃO DEVOLVIDOS EM 100% (CEM POR CENTO), após a substituição do proponente e pagamento por este, dos valores gastos nos itens citados anteriormente, sem juros ou correção monetária.
§ 8º - Caso a CONTRATANTE seja reprovada pelo agente financeiro por não se enquadrar no MCMV- Entidades, devido renda superior na época da contratação, poderá este a seu critério, continuar em projeto no MCMV- FGTS, caso haja vagas, aplicando-se as regras destes, assumindo a CONTRATANTE eventuais diferenças de valores;
§ 9º -  Caso a CONTRATANTE  não tenha sua renda aprovada para financiamento dos valores a serem pagos posterior à obra no MCMV - FGTS, necessários ao pagamento do valor total da unidade, poderá a CONTRATANTE propor junto ao ICAS parcelamento diretamente a este, apresentando as devidas justificativas, em até 15 dias após o comunicado de reprovação, sendo a análise do pedido realizada por empresa contratada, devendo estar emitir parecer, e mediante dotações orçamentárias do próprio ICAS.
CLAUSULA SÉTIMA: Obrigações

I - Caberá à CONTRATANTE:

a) zelar pelo bom nome da CONTRATADA;
b) assumir os custos da comercialização do empreendimento, assim entendidos aqueles necessários ao pagamento, despesas com registro de escritura, ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis, outras certidões, emolumentos entre outros impostos como IPTU e taxas), que não estejam contempladas na cláusula quarta,
c) comparecer as assembléias sempre que convocado, para receber e solicitar informações sobre o andamento do projeto;
d) manter os dados pessoais atualizados, especialmente a renda familiar;
e) manter o nome sem restrições cadastrais no cadim para aqueles que optaram pelo MCMV- entidades e sem restrições cadastrais inclusive SPC,SERASA,CADIM para aqueles que optaram pelo MCMV-FGTS;
f) pagar os valores referentes à prestação de serviços e contribuições sociais conforme cláusulas quarta e quinta.

II - Caberá à CONTRATADA:

a) formalizar por escrito os contratos com terceiros, comunicando o CONTRATANTE, sempre que for necessário;
b) encaminhar relatórios via correio, ou email, ou por meio de assembléias sobre o andamento do projeto, em intervalo máximo de 3 meses;
c) obedecer os limites da zona de atuação prevista na Cláusula Terceira;
d) prestar os serviços segundo critérios éticos e morais observando inclusive as leis e normas internas e externas;
e) manter organizados os registros e inscrições necessárias ao regular exercício de suas atividades, em especial as de natureza fiscal e previdenciária;
f ) informar o CONTRATANTE em caso de irregularidade ou outro situação verificada pelo agente financeiro que impeça sua participação no projeto, orientando quanto ao prazo de 7 dias corridos para resolução, podendo ser prorrogado a pedido da CONTRATANTE e havendo aceitação pela CONTRATADA;
 h) não ceder ou transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa comunicação à CONTRATANTE mediante determinações do presente contrato;


CLAUSULA OITAVA: Rescisão

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes.

§ 1º Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por desistência do CONTRATANTE, observada a cláusula sexta;

§ 2º Nos casos de descumprimento de qualquer cláusula contratual, por parte da CONTRATANTE, ou CONTRATADA, observada a cláusula sexta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo neste prazo o direito de ambos apresentar justificativas plausíveis, podendo estas ser aceitas ou não;

§ 3º Pela CONTRATADA em descumprimento ao Estatuto e Regimento Interno, normas e procedimentos internos e decisões de assembléias, por parte da CONTRATANTE, tendo está o direito da ampla defesa, conforme determina o próprio Estatuto.

CLÁUSULA NONA – Foro

Fica eleito o foro da comarca de Santo André para dirimir as questões oriundas deste contrato.
E, assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, obrigando-se por sí e seus sucessores;

Santo André, XXX de ________ de 2012.





__________________________________
CONTRATANTE
__________________________________      CONTRATANTE




_________________________________
CONTRATADA



_________________________________
TESTEMUNHAS(1)
NOME:
R.G.:



__________________________________
TESTEMUNHAS(2)
NOME:                                                                                                                                                     R.G.:

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